Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento à Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria da Fazenda, solicitando as informações abaixo descritas:

Considerando o aumento preocupante do índice de infestação do mosquito Aedes Aegypt;
Considerando o aumento expressivo do número de casos de Dengue na cidade;

Dirigimos os seguintes questionamentos:

1. Qual é o atual número de casos de Dengue na cidade de Peabiru?
2. Quantas pessoas ou empresas já foram autuadas, advertidas ou multadas nos termos da nova Lei que trata do tema?
3. Se a Secretaria pretende solicitar ao Executivo que seja decretada situação de emergência nos termos da nova Lei sobre o Tema.

Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-PR e dá outras providências.

Regulamenta o art. 95, 8 2º, da Lei nº 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal, às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Peabiru e dá outras providências.

Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 08/2024, que denomina a Unidade de Pronto Atendimento, como: “Unidade de Pronto Atendimento Emília Vingnotti Frare"

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n° 7/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com recursos oriundos pela aprovação da Lei Municipal n° 1611/2023, já aprovada por esta Casa de Leis para Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil.

Formulo a presente MENSAGEM com a finalidade de encaminhar a Vossas Excelências, o Projeto de Lei n° 06/2024, que trata do assunto acima epigrafado na EMENTA.

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n° 5/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n° 4/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais).

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n° 3/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n° 2/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024. no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n° 1/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais).

Altera o item 15.01 da do § 5º, do artigo 56 e no anexo da lei complementar municipal nº 473/2005, alterada pela lei complementar 81/2021