Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)