Matérias da Ordem do Dia (17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de lei 83/2025.
Dispõe sobre o plano de custeio para amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência social dos servidores do Município de Peabiru/Pr, conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providencias.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

PRESIDENTE: Coloca em primeira discussão o referido projeto.
Coloca em primeira votação o referido projeto.

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 900.000,00 para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

PRESIDENTE: Coloca em primeira discussão o referido projeto.
Coloca em primeira votação o referido projeto.

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025,no valor de R$ 1.500.000,00 para despesas com folha de pagamento.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

PRESIDENTE: Coloca em primeira discussão o referido projeto.
Coloca em primeira votação o referido projeto.

Projeto de Lei n.º 64/2025 do Prefeito Municipal que estima a receita e fixa a despesa do Município de Peabiru, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2026.

Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão da Administração Pública, da Comissão da Ordem Econômica e Social e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em primeira discussão a referida emenda.
Coloca em primeira votação a referida emenda.

EMENDA IMPOSITIVA N.º 10/2025 DO VEREADOR BRUNO ALVES MIRANDA ao Projeto de Lei n.º 64/2025:

Execução de cobertura metálica da quadra poliesportiva da Escola Municipal Princesa Isabel 48.155,13

Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em primeira discussão a referida emenda.
Coloca em primeira votação a referida emenda.

EMENDA IMPOSITIVA N.º 09/2025 DO VEREADOR ALAERTE RODRIGUES DOS SANTOS ao Projeto de Lei n.º 64/2025:

Aquisição de 3 aparelhos de ar-condicionado 18.000 BTUs para o CMEI Arco-Íris 14.700,00
Aquisição de 1 impressora multifuncional frente e verso para o CMEi Arco-Íris 3.500,00
Aquisição de 1 aparelho de ar-condicionado 18.000 BTUs para o CMEI Darci Klein 4.900,00
Pintura predial completa do CMEI para o CMEI Darci Klein 25.055,13

Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em primeira discussão a referida emenda.
Coloca em primeira votação a referida emenda.

EMENDA IMPOSITIVA N.º 08/2025 DO VEREADOR IRINEU MANFRIN ao Projeto de Lei n.º 64/2025:

Aquisição de 6 (seis) aparelhos de ar condicionado inverter 18.000 BTUs para a Escola Municipal São José 29.400,00
Aquisição de 4 (quatro) notebooks Core i5 para uso administrativo e pedagógico da Escola Municipal São José 14.000,00

Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em primeira discussão a referida emenda.
Coloca em primeira votação a referida emenda.

EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2025 DO VEREADOR LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO ao Projeto de Lei n.º 64/2024:

Aquisição de 3 (três) televisores interativos Tecmakes de 75" para espaços públicos institucionais 42.515,97
Aquisição de 12 (doze) cadeiras ergonômicas para uso em unidades públicas 5.628,00

Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em primeira discussão a referida emenda.
Coloca em primeira votação a referida emenda.

EMENDA IMPOSITIVA N.º 06/2025 DO VEREADOR PAULO ROBERTO MUNIZ ao Projeto de Lei n.º 64/2025:

Construção de 1 (uma) faixa elevada em frente à Unidade de Pronto Atendimento 24h – UPA Municipal 14.000,00
Aquisição de 1 (um) ar-condicionado de 12.000 BTUs para sala de identificação de documentos (RG) 3.000,00
Aquisição de 2 televisores interativos Tecmakes de 75” para unidades públicas de atendimento 28.343,98
Aquisição de 6 cadeiras ergonômicas para ambientes de atendimento ao público 2.814,00

Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em primeira discussão a referida emenda.
Coloca em primeira votação a referida emenda.

EMENDA IMPOSITIVA N.º 05/2025 DO VEREADOR ANTONIO PEDRO DA SILVA ao Projeto de Lei n.º 64/2025:

Aquisição de 35m³ de concreto usinado para construção de 600 m² de calçada na Escola Paulo Freire 17.500,00
Aquisição de 12m³ de concreto usinado para construção de 200m² de pátio na Escola Paulo Freire 6.000,00
Castração de 49 animais (cães/gatos) por meio de clínicas veterinárias credenciadas 24.500,00

Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em primeira discussão a referida emenda.
Coloca em primeira votação a referida emenda.

EMENDA IMPOSITIVA N.º 04/2025 DO VEREADOR CLAUDINO DE OLIVEIRA LINO ao Projeto de Lei n.º 64/2025

Execução de cobertura metálica da quadra poliesportiva da Escola Municipal Princesa Isabel - 24.077,56
96 (noventa e seis) Castrações de animais (cães e gatos) a serem realizados por meio de credenciamento ou contrato com clínicas veterinárias - 24.077,56

Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em primeira discussão a referida emenda.
Coloca em primeira votação a referida emenda.

EMENDA IMPOSITIVA N.º 03/2025 DO VEREADOR JOÃO CARLOS SANTANO ao Projeto de Lei n.º 64/2025:

Construção de 04 (quatro) faixas elevadas para travessia de pedestres em vias urbanas (localização a ser definida pelo autor em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras) - R$ 48.000,00

Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em primeira discussão a referida emenda.
Coloca em primeira votação a referida emenda.

EMENDA IMPOSITIVA N.º 02/2025 DO VEREADOR ALEXANDRE NUNES BENEDITO ao Projeto de Lei n.º 64/2025:

Reforma da quadra de basquete (Streetball) do Ginásio Municipal (demolição, piso, polimento, pintura e tabela de acrílico) 24.639,99
Aquisição de 1 (uma) lousa interativa para a Vigilância Socioassistencial 10.490,00
Aquisição de 2 (dois) assinadores digitais 3.429,14
Aquisição de 04 (quatro) máquinas de costura para oficinas dos CRAS 9.596,00

Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em primeira discussão a referida emenda.
Coloca em primeira votação a referida emenda.

EMENDA IMPOSITIVA N.º 01/2025 COLETIVA ao Projeto de Lei nº 64/2025, destinando o valor de R$ 371.775,89 (trezentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), oriundos da cota coletiva dos Vereadores para emendas parlamentares impositivas para a Secretaria Municipal de Saúde com a finalidade exclusiva de contratação de exames laboratoriais, de imagem e consultas com especialistas, com vistas à eliminação das filas de espera atualmente acumuladas na rede municipal de saúde, conforme diagnóstico técnico e levantamento de custos apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, em documento protocolado junto à Câmara Municipal.

Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em primeira discussão a referida emenda.
Coloca em primeira votação a referida emenda.

Projeto de Lei n.º 58/2025 que institui o Plano Plurianual do Município de Peabiru para o quadriênio 2026-2029, estabelecendo macroprioridades, objetivos estratégicos, programas de ação, metas físicas e financeiras, mecanismos de acompanhamento e avaliação e disposições sobre fontes de financiamento

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Pública. da Comissão da Ordem Econômica e Social e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em segunda discussão o referido projeto
Coloca em segunda votação o referido projeto.

Emendas Aditivas ao Projeto de Lei n.º 58/2025 PPA 2026/2029 do Vereador João Carlos Santana:
EMENDA ADITIVA I – PROJETO URBANO DE ARBORIZAÇÃO
Art. 1º – Fica aditado ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 58/2025 o seguinte inciso XVIII:
“XVIII – Implantar e manter o projeto urbano de arborização, destinado ao plantio, manutenção e reposição de árvores em logradouros públicos, integrando ações de sustentabilidade, qualidade ambiental, sombreamento e paisagismo, em consonância com o Plano Diretor e com a Lei Orgânica do Município.”
Art. 2º – As demais disposições do Projeto de Lei permanecem inalteradas.

EMENDA ADITIVA II – PROGRAMA DE FOMENTO ÀS CALÇADAS ECOLÓGICAS
Art. 1º – Fica aditado ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 58/2025 o seguinte inciso XIX:
“XIX – Instituir o Programa Municipal de Fomento às Calçadas Ecológicas, com vistas a estimular a implantação de passeios sustentáveis, permeáveis e acessíveis, por meio de políticas de subsídio, incentivo técnico e apoio aos munícipes que não dispõem de calçadas, garantindo acessibilidade universal e melhoria da drenagem urbana.”
Art. 2º – As demais disposições do Projeto de Lei permanecem inalteradas.

Presidente: Coloca em segunda discussão as referidas emendas.
Coloca em segunda votação as referidas emendas.

Projeto de Lei n° 80/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento para 2025, no valor de R$ 32.300,00 para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de auxilio alimentação aos servidores públicos municipais.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em segunda discussão o referido projeto
Coloca em segunda votação o referido projeto.

Projeto de Lei n.º 79/2025 que efetua inclusões na LDO/2026, e dá outras providências.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Pública. da Comissão da Ordem Econômica e Social e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Presidente: Coloca em segunda discussão o referido projeto
Coloca em segunda votação o referido projeto.

Projeto de Resolução n.º 164/2025 da Mesa Executiva que institui o regime de trabalho remoto (home office) aos servidores da Câmara Municipal de Peabiru durante o período de recesso parlamentar e dá outras providências.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública.

Presidente: Coloca em segunda discussão a referida resolução.
Coloca em segunda votação a referida resolução.