Resumo (17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Resolução n.º 164/2025 da Mesa Executiva que institui o regime de trabalho remoto (home office) aos servidores da Câmara Municipal de Peabiru durante o período de recesso parlamentar e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 79/2025 que efetua inclusões na LDO/2026, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 80/2025 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento para 2025, no valor de R$ 32.300,00 para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de auxilio alimentação aos servidores públicos municipais.

Emendas Aditivas ao Projeto de Lei n.º 58/2025 PPA 2026/2029 do Vereador João Carlos Santana: EMENDA ADITIVA I – PROJETO URBANO DE ARBORIZAÇÃO Art. 1º – Fica aditado ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 58/2025 o seguinte inciso XVIII: “XVIII – Implantar e manter o projeto urbano de arborização, destinado ao plantio, manutenção e reposição de árvores em logradouros públicos, integrando ações de sustentabilidade, qualidade ambiental, sombreamento e paisagismo, em consonância com o Plano Diretor e com a Lei Orgânica do Município.” Art. 2º – As demais disposições do Projeto de Lei permanecem inalteradas. EMENDA ADITIVA II – PROGRAMA DE FOMENTO ÀS CALÇADAS ECOLÓGICAS Art. 1º – Fica aditado ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 58/2025 o seguinte inciso XIX: “XIX – Instituir o Programa Municipal de Fomento às Calçadas Ecológicas, com vistas a estimular a implantação de passeios sustentáveis, permeáveis e acessíveis, por meio de políticas de subsídio, incentivo técnico e apoio aos munícipes que não dispõem de calçadas, garantindo acessibilidade universal e melhoria da drenagem urbana.” Art. 2º – As demais disposições do Projeto de Lei permanecem inalteradas.

Projeto de Lei n.º 58/2025 que institui o Plano Plurianual do Município de Peabiru para o quadriênio 2026-2029, estabelecendo macroprioridades, objetivos estratégicos, programas de ação, metas físicas e financeiras, mecanismos de acompanhamento e avaliação e disposições sobre fontes de financiamento

EMENDA IMPOSITIVA N.º 01/2025 COLETIVA ao Projeto de Lei nº 64/2025, destinando o valor de R$ 371.775,89 (trezentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), oriundos da cota coletiva dos Vereadores para emendas parlamentares impositivas para a Secretaria Municipal de Saúde com a finalidade exclusiva de contratação de exames laboratoriais, de imagem e consultas com especialistas, com vistas à eliminação das filas de espera atualmente acumuladas na rede municipal de saúde, conforme diagnóstico técnico e levantamento de custos apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, em documento protocolado junto à Câmara Municipal.

EMENDA IMPOSITIVA N.º 02/2025 DO VEREADOR ALEXANDRE NUNES BENEDITO ao Projeto de Lei n.º 64/2025: Reforma da quadra de basquete (Streetball) do Ginásio Municipal (demolição, piso, polimento, pintura e tabela de acrílico) 24.639,99 Aquisição de 1 (uma) lousa interativa para a Vigilância Socioassistencial 10.490,00 Aquisição de 2 (dois) assinadores digitais 3.429,14 Aquisição de 04 (quatro) máquinas de costura para oficinas dos CRAS 9.596,00

EMENDA IMPOSITIVA N.º 03/2025 DO VEREADOR JOÃO CARLOS SANTANO ao Projeto de Lei n.º 64/2025: Construção de 04 (quatro) faixas elevadas para travessia de pedestres em vias urbanas (localização a ser definida pelo autor em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras) - R$ 48.000,00

EMENDA IMPOSITIVA N.º 04/2025 DO VEREADOR CLAUDINO DE OLIVEIRA LINO ao Projeto de Lei n.º 64/2025 Execução de cobertura metálica da quadra poliesportiva da Escola Municipal Princesa Isabel - 24.077,56 96 (noventa e seis) Castrações de animais (cães e gatos) a serem realizados por meio de credenciamento ou contrato com clínicas veterinárias - 24.077,56

EMENDA IMPOSITIVA N.º 05/2025 DO VEREADOR ANTONIO PEDRO DA SILVA ao Projeto de Lei n.º 64/2025: Aquisição de 35m³ de concreto usinado para construção de 600 m² de calçada na Escola Paulo Freire 17.500,00 Aquisição de 12m³ de concreto usinado para construção de 200m² de pátio na Escola Paulo Freire 6.000,00 Castração de 49 animais (cães/gatos) por meio de clínicas veterinárias credenciadas 24.500,00

EMENDA IMPOSITIVA N.º 06/2025 DO VEREADOR PAULO ROBERTO MUNIZ ao Projeto de Lei n.º 64/2025: Construção de 1 (uma) faixa elevada em frente à Unidade de Pronto Atendimento 24h – UPA Municipal 14.000,00 Aquisição de 1 (um) ar-condicionado de 12.000 BTUs para sala de identificação de documentos (RG) 3.000,00 Aquisição de 2 televisores interativos Tecmakes de 75” para unidades públicas de atendimento 28.343,98 Aquisição de 6 cadeiras ergonômicas para ambientes de atendimento ao público 2.814,00

EMENDA IMPOSITIVA N.º 07/2025 DO VEREADOR LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO ao Projeto de Lei n.º 64/2024: Aquisição de 3 (três) televisores interativos Tecmakes de 75" para espaços públicos institucionais 42.515,97 Aquisição de 12 (doze) cadeiras ergonômicas para uso em unidades públicas 5.628,00

EMENDA IMPOSITIVA N.º 08/2025 DO VEREADOR IRINEU MANFRIN ao Projeto de Lei n.º 64/2025: Aquisição de 6 (seis) aparelhos de ar condicionado inverter 18.000 BTUs para a Escola Municipal São José 29.400,00 Aquisição de 4 (quatro) notebooks Core i5 para uso administrativo e pedagógico da Escola Municipal São José 14.000,00

EMENDA IMPOSITIVA N.º 09/2025 DO VEREADOR ALAERTE RODRIGUES DOS SANTOS ao Projeto de Lei n.º 64/2025: Aquisição de 3 aparelhos de ar-condicionado 18.000 BTUs para o CMEI Arco-Íris 14.700,00 Aquisição de 1 impressora multifuncional frente e verso para o CMEi Arco-Íris 3.500,00 Aquisição de 1 aparelho de ar-condicionado 18.000 BTUs para o CMEI Darci Klein 4.900,00 Pintura predial completa do CMEI para o CMEI Darci Klein 25.055,13

EMENDA IMPOSITIVA N.º 10/2025 DO VEREADOR BRUNO ALVES MIRANDA ao Projeto de Lei n.º 64/2025: Execução de cobertura metálica da quadra poliesportiva da Escola Municipal Princesa Isabel 48.155,13

Projeto de Lei n.º 64/2025 do Prefeito Municipal que estima a receita e fixa a despesa do Município de Peabiru, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2026.

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025,no valor de R$ 1.500.000,00 para despesas com folha de pagamento.

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento para 2025, no valor de R$ 900.000,00 para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Projeto de lei 83/2025. Dispõe sobre o plano de custeio para amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência social dos servidores do Município de Peabiru/Pr, conforme Art. 18 de Lei Complementar n° 20/2013, mediante atualização anual, e dá outras providencias.