Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 4 de 2025 em 17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Emenda nº 4 de 2025

Emendas Aditivas ao Projeto de Lei n.º 58/2025 PPA 2026/2029 do Vereador João Carlos Santana: EMENDA ADITIVA I – PROJETO URBANO DE ARBORIZAÇÃO Art. 1º – Fica aditado ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 58/2025 o seguinte inciso XVIII: “XVIII – Implantar e manter o projeto urbano de arborização, destinado ao plantio, manutenção e reposição de árvores em logradouros públicos, integrando ações de sustentabilidade, qualidade ambiental, sombreamento e paisagismo, em consonância com o Plano Diretor e com a Lei Orgânica do Município.” Art. 2º – As demais disposições do Projeto de Lei permanecem inalteradas. EMENDA ADITIVA II – PROGRAMA DE FOMENTO ÀS CALÇADAS ECOLÓGICAS Art. 1º – Fica aditado ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 58/2025 o seguinte inciso XIX: “XIX – Instituir o Programa Municipal de Fomento às Calçadas Ecológicas, com vistas a estimular a implantação de passeios sustentáveis, permeáveis e acessíveis, por meio de políticas de subsídio, incentivo técnico e apoio aos munícipes que não dispõem de calçadas, garantindo acessibilidade universal e melhoria da drenagem urbana.” Art. 2º – As demais disposições do Projeto de Lei permanecem inalteradas.

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