Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art.
325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75,
inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de
Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja
encaminhado este requerimento ao Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações:
1 – Existe por parte da Administração Municipal, para este ano letivo,
algum projeto (transporte ou ajuda de custo) para os estudantes que fazem
faculdade ou cursos profissionalizantes em Campo Mourão?
2 – Existindo algum projeto, tem previsão para iniciar e como seria
realizado?