Requerimento nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
06/02/2023
Número do Protocolo
39
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art.
325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75,
inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de
Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja
encaminhado este requerimento ao Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações:
1 – Existe por parte da Administração Municipal, para este ano letivo,
algum projeto (transporte ou ajuda de custo) para os estudantes que fazem
faculdade ou cursos profissionalizantes em Campo Mourão?
2 – Existindo algum projeto, tem previsão para iniciar e como seria
realizado?
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art.
325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75,
inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de
Acesso à Informação, requer que, após os trâmites regimentais, seja
encaminhado este requerimento ao Executivo Municipal, solicitando as
seguintes informações:
1 – Existe por parte da Administração Municipal, para este ano letivo,
algum projeto (transporte ou ajuda de custo) para os estudantes que fazem
faculdade ou cursos profissionalizantes em Campo Mourão?
2 – Existindo algum projeto, tem previsão para iniciar e como seria
realizado?
Indexação
Observação