Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 168 de 2024 | 04/11/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 168 de 2024 | 04/11/2024 |