Anexo de Documentos Acessórios (Audiência Pública: Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 e e do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029)

Apresentação do Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio 2026-2029.
Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada para os próximos quatro anos. O documento serve como instrumento de planejamento macro, orientando a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) subsequentes, garantindo a compatibilização das políticas públicas e programas de governo.

Apresentação Pública do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2026.
Dispõe sobre a estimativa da Receita e fixação da Despesa do Município de Peabiru para o exercício financeiro de 2026. O orçamento fiscal global é estimado em R$ 124.138.039,25 , abrangendo os órgãos da Administração Direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e Indireta (SAAE e Fundo de Previdência). A apresentação detalha o cumprimento de exigências legais (LRF, índices constitucionais), a distribuição de recursos por órgão e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de até 15%.