5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Ofício nº 756/25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) referente ao Acórdão de Parecer Prévio (Processo nº 194750/21) da Prestação de Contas do Poder Executivo, exercício financeiro de 2020.

Indicação n.°13/2026 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativas após ouvido o Plenário, para que determine ao setor competente a intensificação das ações de combate à dengue no Município, especialmente mediante: I – Realização de arrastões periódicos nos bairros com maior incidência de casos; II – Promoção de mutirões de limpeza e recolhimento de entulhos; III – Orientação e apoio à limpeza de quintais e terrenos baldios; IV – Colocação de telas de proteção nas bocas de suspiro de fossas sépticas, visando impedir a proliferação do mosquito Aedes aegypti. V – adoção de medidas preventivas e de controle destinadas ao combate de insetos peçonhentos, tais como escorpiões, aranhas e outros de relevância sanitária.

Indicação n.º 14/2026 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativas após ouvido o Plenário, determine aos setores competentes a realização de reforma e pintura do prédio da Agência do Trabalho e identificação do Município, em observância aos princípios da eficiência e da adequada prestação dos serviços públicos.

Indicação n.º 15/2026 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que solicite ao setor responsável a manutenção de lâmpadas da iluminação pública na Rua Nelson Luiz Cruz Ramos esquina com a Rua Narciso Simão.

Requerimento n.º 07/2026 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita informações e esclarecimentos a gerência regional da COPEL, conforme segue: 1. Informar detalhadamente quais são as causas técnica e operacional das recorrentes quedas de energia no município de Peabiru - PR (incluir datas, horários, áreas afetadas e diagnóstico das falhas). 2. Esclarecer os indicadores de continuidade de fornecimento (DEC — Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora e FEC — Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) apurados para este município nos últimos 12 (doze) meses, comparando com os limites máximos permitidos pela regulação em vigor. 3. Informar quais medidas preventivas e corretivas vêm sendo adotadas para reduzir a frequência e duração das interrupções, especialmente em episódios com chuvas, e qual o prazo previsto para solução definitiva. 4. Esclarecer quais planos de contingência e mitigação de riscos climáticos (incluindo manutenção, poda de vegetação e infraestrutura de rede) estão implementados na área de concessão, conforme boas práticas regulatórias e propostas recentes da ANEEL que reforçam direitos dos consumidores em situações de emergência. 5. Indicar se houve ou há previsão de compensação/ressarcimento à população pelos danos materiais causados por oscilações ou interrupções indevidas, em conformidade com a normativa de consumidores e eventuais diretrizes da ANEEL. 6. Apresentar cronograma atualizado de investimentos previstos no município e região, com valores, prazos e metas de melhoria de qualidade do serviço, bem como se tais investimentos já foram aprovados pela ANEEL. 7. Informar se foram registradas reclamações junto aos órgãos reguladores (ANEEL, Procon, Ouvidoria da Distribuidora) e quais providências foram adotadas em cada caso. 8. Qual é a posição da distribuidora em relação à privatização da concessão e se a mudança de controle societário alterou metas, investimentos ou padrões de qualidade exigidos.

Projeto de Lei nº 03/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município para o exercício de 2026 no valor de R$ 60.000,00 para pagamento de contribuições ao consórcio CONDESCON

Projeto de Lei nº 04/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2026no valor de R$ 450.000,00 para aquisição de 1 veículos para o transporte de pacientes.

Projeto de Lei nº 05/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2026 no valor de R$ 1.999.582,39 para execução da efecientização energética das instalações do consumidor.

Projeto de Lei n º 06/2026: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2026 no valor de R$ 222.381,00 para aquisição de materiais e prestadores de serviços do Fundo Municipal da Criança e Adolescente com recursos financeiros da deliberação do Fundo para a Infancia e Adolescência FIA.

Projeto de Lei n.º 14/2026 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2026 no valor de R$ 1.200.000,00 para despesas de custeio a ser executado pelo Fundo Municipal de Saúde de Peabiru.

Projeto de Lei nº 18/2026: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de transferências voluntárias com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru (APAE) de Peabiru no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Através de emenda individual do Deputado Federal Sargento Faur.

Projeto de Lei n.° 19/2026 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor R$ 247.500,00 para aquisição de equipamentos e materiais e serviços para melhoria do Sistema de abastecimento de água no Município. Através de emenda individual do Deputado Federal Sargento Faur.