Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 26/2025:** Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de **R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais)** no Orçamento de 2025, destinado à **contrapartida de serviços para manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (CINDEPAR)**, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da **anulação parcial de dotação orçamentária** (Fonte 1001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) relativa a obras e instalações (Recapeamento Asfáltico, Calçadas), conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
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Presidente: - Coloca em primeira discussão o referido Projeto.
- Coloca em primeira votação o referido Projeto.
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Presidente: - Coloca em primeira discussão o referido Projeto.
- Coloca em primeira votação o referido Projeto.