Resumo (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei n.º 28/2025 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento de 2025, destinado ao pagamento de contribuições ao Consórcio CONDESCON, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária (Fonte TCE 01001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) originalmente alocada para obras de pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias de águas pluviais, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

O Ofício nº 106/2025 encaminhado pelo Prefeito Municipal de Peabiru/PR, José Marços Gonçalves Lopes, ao Presidente da Câmara Legislativa, Irineu Manfrin, e aos Vereadores, solicita sessão extraordinária para apreciação e votação urgente dos seguintes projetos: o PL nº 25/2025 (Crédito Suplementar de R$ 326 mil para quitar dívidas previdenciárias e operações de crédito), o PL nº 26/2025 (Crédito Especial de R$ 292 mil destinado ao recapeamento asfáltico via Consórcio CINDEPAR) e o PL nº 27/2025 (Crédito Suplementar de R$ 3 milhões para pagamento de aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência local), concluindo com votos de estima ao Legislativo Municipal.

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA O Vereador Presidente, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 180 e seguintes do Regimento Interno, requer, com fundamento no interesse público relevante, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 159/2025, de autoria da Mesa Diretora. Justifica-se o presente pedido de urgência tendo em vista a existência de outros projetos que deram entrada na casa já sob o aludido regime e considerando a disponibilidade de pauta, sendo imprescindível que a proposição seja deliberada com presteza, conforme prevê o Regimento Interno. Diante do exposto, requer a imediata inclusão do presente requerimento na Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje para deliberação pelo Plenário, nos termos regimentais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Peabiru, 25 de março de 2025.

PROJETO DE LEI Nº 25/2025:** Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional suplementar de **R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais)** no Orçamento de 2025, destinando **R$ 126.000,00** ao pagamento de **juros sobre a dívida contratada** (vinculados ao Convênio 87/2025 SECID para construção de ciclovia e pista de caminhada) e **R$ 200.000,00** à **amortização do principal da dívida contratual**, com recursos provenientes da **anulação parcial de dotação orçamentária** (Fonte 1001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) relativa à ampliação do aterro sanitário sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

PROJETO DE LEI Nº 26/2025:** Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de **R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais)** no Orçamento de 2025, destinado à **contrapartida de serviços para manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (CINDEPAR)**, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da **anulação parcial de dotação orçamentária** (Fonte 1001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) relativa a obras e instalações (Recapeamento Asfáltico, Calçadas), conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Resolução n.º 159/2025 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação do cargo de Assessor da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Peabiru, e dá outras providências.