Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 069/2024 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de PEABIRU com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.