Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024
Projeto de Lei n.º 63/2024 que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas de custeio com recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.