Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 48/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) para restituições de sobras de recursos de convênio e de rendimentos financeiros do convênio 598/2021 ao Fundo de Equipamento Agropecuário – Matriz.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.