Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Projeto de Lei n° 15/2026 que altera a Lei Ordinária n° 685/2008 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Para análise e parecer das comissões pertinentes.