Resumo (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indicação n.º 08/2026 do Vereador Paulo Roberto Muniz, no qual solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, no exercício de sua competência administrativa e observados os critérios de conveniência e oportunidade, determine ao setor competente a realização da pintura e sinalização das faixas destinadas ao embarque e desembarque de ônibus em frente às unidades escolares do Município.

Indicação n.º 09/2026 do Vereador Alexandre Nunes Benedito, no qual solicita o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando que, no âmbito de sua discricionariedade administrativa e observada a legalidade, sejam adotadas as providências necessárias para a aquisição e instalação de câmeras de monitoramento na pista de caminhada, em seu início, meio e fim.

Projeto de Lei n.º 14/2026 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2026 no valor de R$ 1.200.000,00 para despesas de custeio a ser executado pelo Fundo Municipal de Saúde de Peabiru.

Projeto de Lei n° 15/2026 que altera a Lei Ordinária n° 685/2008 e dá outras providencias.

Projeto de Lei 16/2026 que altera a Lei Ordinária n° 685/2008 e dá outras providencias.

Projeto de Lei n.º 17/2026 que dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ( FMDM) de Peabiru, e dá outras providencias.

Projeto de Lei n.º 09/2026 do Prefeito Municipal solicitando abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 18.000,00 para repasses financeiros a Associação do Artesanato de Peabiru.

Projeto de Lei nº 11/2026: Dispõe sobre reajuste salarial aos professores da rede municipal de ensino.

Requerimento n.º 05/2026 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente: Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Câmara Municipal, de forma detalhada e tecnicamente fundamentada, acerca dos critérios adotados para o recente aumento verificado nos valores lançados a título de IPTU no Município de Peabiru, esclarecendo especificamente: a) se houve alteração, revisão ou atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) ou do valor venal dos imóveis, que tenha impactado o lançamento do IPTU no exercício corrente; b) em caso positivo, qual o instrumento normativo utilizado para tal atualização (lei, decreto ou outro ato administrativo), indicando-se o número do ato, data de publicação e respectiva base legal; c) quais parâmetros técnicos foram adotados para a reavaliação dos valores venais, especificando-se se houve estudo técnico, levantamento de mercado, contratação de empresa especializada ou atualização metodológica; d) se houve alteração de zoneamento fiscal, mudança na metodologia de cálculo ou atualização cadastral que tenha influenciado o lançamento do imposto; e) se foram estabelecidas regras de transição, limitadores de aumento ou medidas compensatórias aos contribuintes, com vistas a evitar elevação abrupta da carga tributária.

Requerimento n.º 06/2026 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente: Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Câmara Municipal, de forma detalhada e atualizada: a) quantos imóveis integram atualmente o patrimônio do Município de Peabiru, considerando-se imóveis urbanos e rurais; b) a relação completa e individualizada de todos os imóveis pertencentes ao Município, abrangendo:  prédios públicos;  terrenos urbanos;  áreas institucionais;  áreas verdes;  imóveis rurais;  bens recebidos por doação, cessão, permuta ou desapropriação; c) que a relação contemple, sempre que possível, as seguintes informações:  localização do imóvel;  número da matrícula e cartório de registro;  natureza da situação jurídica (propriedade plena, posse, domínio útil, cessão, comodato ou outra forma de detenção);  destinação atual do imóvel;  indicação se o bem está em uso, desocupado ou cedido a terceiros.