Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício do Executivo Municipal nº 47 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Ofício do Executivo Municipal nº 47 de 2025
Ofício n.º 89/2025 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 07/2025 sobre o reajuste dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o qual reflete a variação inflacionária do período e tem sido adotado como parâmetro para a preservação do poder aquisitivo dos subsidias.
O Poder Executivo está analisando, dentro das possibilidades administrativas e legais, a viabilidade de encaminhar um projeto de lei a esta Casa Legislativa com o objetivo de instituir expressamente o IPCA como índice oficial de reajuste dos subsidias dos Conselheiros Tutelares.
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