Resumo (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício n.º 89/2025 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 07/2025 sobre o reajuste dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o qual reflete a variação inflacionária do período e tem sido adotado como parâmetro para a preservação do poder aquisitivo dos subsidias. O Poder Executivo está analisando, dentro das possibilidades administrativas e legais, a viabilidade de encaminhar um projeto de lei a esta Casa Legislativa com o objetivo de instituir expressamente o IPCA como índice oficial de reajuste dos subsidias dos Conselheiros Tutelares.

Ofício n.º 90/2025 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 08/2025 que trata da efetivação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O Prefeito informa que encaminhará a demanda ao departamento técnico e jurídico competente para que sejam realizados os devidos estudos e análises legais e orçamentárias.

Indicação n.º 70/2025 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize junto a empresa que contrata os colaboradores da varrição das ruas de nossa cidade, para que disponibilize café e lanche antes de iniciar os trabalhos diários, visando o bem-estar e motivação desses trabalhadores.

Indicação n.º 71/2025 dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Paulo Roberto Muniz, Alexandre Nunes Benedito e João Carlos Santana, no qual solicitam ao Executivo Municipal que providencie junto ao setor responsável a manutenção com operação tapa buracos e recapeamento asfáltico das ruas do Conjunto Requião I e proximidades, sendo trecho da Rua União da Vitória, e Avenida Cândido Mendes.

Indicação n.º 72/2025 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativas, no qual solicita ao Executivo Municipal que providencie junto ao setor responsável que seja feito pavimentação asfáltica em um pequeno trecho na Rua Grevilha.

Requerimento n.º 11/2025 de Autoria dos Vereadores Irineu Manfrin e Claudino de Oliveira Lino. Os vereadores Irineu Manfrin, Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, e Claudino de Oliveira Lino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, nos artigos 66 e 155 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no princípio da transparência administrativa, requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento das seguintes informações: 1. Qual é o estágio atual do processo de implantação do vale-alimentação para os servidores públicos municipais? 2. Qual o cronograma estimado para envio de eventual projeto de lei à Câmara Municipal regulamentando o referido benefício?

Projeto de Lei n.° 21/2025 do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.

Projeto de Lei n.º 22/2025 do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria para fins de Transferências Voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.

Projeto de Resolução n.º 158/2025 de autoria do Vereador Bruno Alves Miranda, que cria a Galeria Lilás nas dependências da Câmara Municipal de Peabiru.

Projeto de Lei n.º 23/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru-Pr e dá outras providencias.

Projeto de Lei Complementar n.º 02/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre isenção do imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU.