1 - Emenda nº 1 de 2025
Autor: João Santana
Número de Protocolo: 371
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Legislativo n.º 07/2025 de autoria do Vereador João Santana que acrescenta inciso IV ao artigo 2º do Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025, que concede folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário, para estabelecer a restrição do benefício em caso de ocorrência de três faltas, ainda que justificadas, no período de um ano.
Obs.: PRESIDENTE: COLOCA EM 2ª DISCUSSÃO A REFERIDA EMENDA
COLOCA EM 2ª VOTAÇÃO A REFERIDA EMENDA
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025
Autor: Alexandre Nunes Xeva
Número de Protocolo: 296
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Projeto de Lei n.º 07/2025 de autoria do Vereador Alexandre Nunes Benedito, no qual dispõe sobre a concessão de dia de folga ao servidor público no seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos, no âmbito do município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública.
PRESIDENTE: COLOCA EM 2ª DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N.º 07/2025
COLOCA EM 2ª VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 07/2025
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Autor: José Marcos Gonçalves Lopes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 345
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PROJETO DE LEI N.º 56/2025
Cria o inciso III, ao art. 8, da Lei 1.411/2021.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social.
PRESIDENTE: COLOCA EM 2ª DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N.º 56/2025
COLOCA EM 2ª VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 56/2025
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Autor: José Marcos Gonçalves Lopes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 353
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Projeto de Lei n.º 59/2025 que abre crédito adicional especial no orçamento para 2025 no valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária ao Fundo Municipal de Esportes de Peabiru para despesas com aquisição de equipamentos com recursos financeiros da Secretaria de Estado do Esporte através do Fundo Estadual do Esporte do Paraná.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
PRESIDENTE: COLOCA EM 2ª DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N.º 59/2025
COLOCA EM 2ª VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 59/2025
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Autor: José Marcos Gonçalves Lopes - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 358
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Projeto de Lei Nº 61/2025 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para despesas com aquisição de materiais, prestadores de serviços e equipamentos com recursos financeiros da Deliberação da Fundo para a Infância e Adolescência - FIA.
Obs.: Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
PRESIDENTE: COLOCA EM 2ª DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N.º 61/2025
COLOCA EM 2ª VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 61/2025
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Aprovada por unanimidade
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