Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei n.° 35/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 do Município de Peabiru.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei do Legislativo n.º 06/2025 de iniciativa do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual institui o programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Peabiru-Pr, e estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei n°: 29/2025 que autoriza o poder executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntaria com a associação de pais e amigos dos excepcionais (APAE) de Peabiru e dá outras providencias.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei n°: 30/2025 que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2025 no valor de R$ 130.000,00 para transferências voluntárias a entidades do Município.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Indicação n.º 89/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito no qual solicita ao Prefeito Municipal que providências junto a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, a pintura e colocação de faixas refletivas nas caçambas de entulhos de responsabilidade do município, bem como a cobrança das empresas particulares prestadoras de serviço, conforme estabelecido na LEI Estadual 17.438/2012, a fim de torná-las mais perceptíveis aos motoristas evitando assim acidentes.

Indicação n.º 90/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Prefeito Municipal que sejam tomadas providências cabíveis junto à secretaria responsável uma campanha de conscientização com relação aos resíduos sólidos urbanos oriundos de descarte irregular como restos de obras, podas de árvores, moveis e eletrodomésticos velhos. Sugerindo a criação de campanha com o objetivo de conscientizar e engajar a sociedade na participação ativa no processo de descarte correto de resíduos sendo este um ato de cidadania e responsabilidade social, ou seja, uma tarefa de todos. E após o trabalho de conscientização, é de extrema importância a intensificação da fiscalização municipal e a aplicação das sanções pertinentes.

Indicação n.º 91/2025 do Vereador Paulo Roberto Muniz, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, providencie a instalação de poltronas/camas dobráveis nas dependências da UPA – Unidade de Pronto Atendimento – destinadas aos acompanhantes dos pacientes ali atendidos.