Correspondências (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 124/2025, datado de 22 de abril de 2025, responde ao Requerimento nº 11/2025, proposto pelos vereadores Irineu Manfrin e Claudino de Oliveira Lino, referente à implantação do auxílio-alimentação para servidores públicos municipais de Peabiru/PR. Informa-se que os estudos técnicos e jurídicos foram concluídos, resultando na elaboração do Projeto de Lei nº 32/2025, encaminhado à Câmara Municipal para apreciação. O projeto estabelece duas faixas de auxílio: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para servidores com remuneração bruta mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 100,00 (cem reais) para aqueles com vencimentos superiores a esse valor, visando equidade e priorização de servidores de menor renda, alinhado aos limites orçamentários e princípios de responsabilidade fiscal. A resposta foi emitida dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme previsto no §2º (parágrafo segundo) do artigo da Lei Orgânica Municipal. Ressalta-se que o programa, embora com valores iniciais modestos, representa um avanço na valorização do funcionalismo público, com previsão de reajustes futuros conforme a capacidade financeira do município. A Administração reitera compromisso com transparência e planejamento fiscal, firmado pelo prefeito José Marcos Gonçalves Lopes em comunicação dirigida ao presidente da Câmara, Irineu Manfrin.