Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Resolução n.º 159/2025 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação do cargo de Assessor da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Peabiru, e dá outras providências.

Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.


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Presidente: - Coloca em segunda discussão o referido Projeto.
- Coloca em segunda votação o referido Projeto.

PROJETO DE LEI Nº 26/2025:** Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de **R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais)** no Orçamento de 2025, destinado à **contrapartida de serviços para manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (CINDEPAR)**, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da **anulação parcial de dotação orçamentária** (Fonte 1001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) relativa a obras e instalações (Recapeamento Asfáltico, Calçadas), conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

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Presidente: - Coloca em segunda discussão o referido Projeto.
- Coloca em segunda votação o referido Projeto.

PROJETO DE LEI Nº 25/2025:** Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional suplementar de **R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais)** no Orçamento de 2025, destinando **R$ 126.000,00** ao pagamento de **juros sobre a dívida contratada** (vinculados ao Convênio 87/2025 SECID para construção de ciclovia e pista de caminhada) e **R$ 200.000,00** à **amortização do principal da dívida contratual**, com recursos provenientes da **anulação parcial de dotação orçamentária** (Fonte 1001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) relativa à ampliação do aterro sanitário sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

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Presidente: - Coloca em segunda discussão o referido Projeto.
- Coloca em segunda votação o referido Projeto.