Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei n.º 27/2025 do Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional suplementar de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no Orçamento de 2025, destinando R$ 2.300.000,00 ao pagamento de aposentadorias e R$ 700.000,00 ao pagamento de pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior (Fonte TCE 32040), conforme inciso I do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

PROJETO DE LEI Nº 26/2025:** Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de **R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais)** no Orçamento de 2025, destinado à **contrapartida de serviços para manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (CINDEPAR)**, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da **anulação parcial de dotação orçamentária** (Fonte 1001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) relativa a obras e instalações (Recapeamento Asfáltico, Calçadas), conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

PROJETO DE LEI Nº 25/2025:** Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional suplementar de **R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais)** no Orçamento de 2025, destinando **R$ 126.000,00** ao pagamento de **juros sobre a dívida contratada** (vinculados ao Convênio 87/2025 SECID para construção de ciclovia e pista de caminhada) e **R$ 200.000,00** à **amortização do principal da dívida contratual**, com recursos provenientes da **anulação parcial de dotação orçamentária** (Fonte 1001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) relativa à ampliação do aterro sanitário sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei n.º 03/2025 de autoria do Vereador Antonio Pedro da Silva, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE MOTORISTA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEABIRU, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.998, DE 18 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei n.º 02/2025 do Legislativo Municipal de autoria dos Vereadores Alexandre Nunes Benedito e Antonio Pedro da Silva, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA MAÇÔNICA CAMINHO DO PEABIRU N 4343 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indicação n.º 80/2025 do Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, a necessidade de realizar, com urgência, o serviço de roçada e limpeza das margens da via no contorno que liga os municípios de Peabiru e Campo Mourão.

Indicação n.º 79/2025 do Vereador Alexandre Nunes Benedito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, a necessidade de implantar faixas de pedestres nos pontos de ônibus localizados na Rua Papa João XXIII.

Projeto de Resolução n.º 159/2025 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação do cargo de Assessor da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Peabiru, e dá outras providências.

Indicação n.º 78/2025 do Vereador Alexandre Nunes Benedito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, a necessidade de realizar serviço de roçada e limpeza urbana na Rua Izidoro Scarabel, localizada no bairro Jardim Botânico.

Indicação n.º 77/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, possa estar criando em parceria com a secretaria de saúde e secretaria de educação, um programa voltado para a saúde bucal das crianças nas escolas, oferecendo kits de saúde bucal, que serão compostos por estojo caracterizado, escova de dente, creme dental e fio dental, além de palestras com um Profissional Dentista, com o objetivo de conscientizar os alunos sobre a importância da higiene bucal e da prevenção de doenças.

Indicação n.º 76/2025 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, indicando ao mesmo, por intermédio da secretaria municipal de saúde, que seja criada a disponibilizada uma carteira de identificação para pessoas que utilizam medicamentos de uso contínuo.

Indicação n.º 75/2025 dos Vereadores Claudino de Oliveira Lino e Bruno Alves Miranda, no qual solicitam o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, a contratação de um Cirurgião-dentista considerando a grande demanda por atendimentos odontológicos específicos, como por exemplo o tratamento de canal.

Indicação n.º 74/2025 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no qual ao Executivo Municipal que viabilize a instalação de redutores de velocidade nas seguintes localidades:

- Rua Santos Dumont, esquina com a Rua Pastor Joel Dias Vilela;
- Rua ⁠Santos Dumont, esquina com a Rua Júlio Carneiro Camargo.

Indicação n.º 73/2025 do Vereador Alerte Rodrigues dos Santos, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize oficinas de informática para as crianças e jovens de nosso município, visando prepará-los para o mundo digital e a inserção na sociedade.

O Ofício nº 106/2025 encaminhado pelo Prefeito Municipal de Peabiru/PR, José Marços Gonçalves Lopes, ao Presidente da Câmara Legislativa, Irineu Manfrin, e aos Vereadores, solicita sessão extraordinária para apreciação e votação urgente dos seguintes projetos: o PL nº 25/2025 (Crédito Suplementar de R$ 326 mil para quitar dívidas previdenciárias e operações de crédito), o PL nº 26/2025 (Crédito Especial de R$ 292 mil destinado ao recapeamento asfáltico via Consórcio CINDEPAR) e o PL nº 27/2025 (Crédito Suplementar de R$ 3 milhões para pagamento de aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência local), concluindo com votos de estima ao Legislativo Municipal.

Oficio da Secretária de Assistência Social, Barbara Pintro Bueno, em atenção a Indicação Verbal do Vereador Bruno Alves Miranda, no qual informa que a Assistência Social sempre busca alternativa para solucionar a questão dos moradores de rua, inclusive estará realizando ações com a oferta de passagem para outro município, além de banho e fornecimento de peças de roupa, por meio da Provopar, para que os moradores de rua possam seguir para o destino desejado, com maior dignidade, mas vale ressaltar que a decisão de aceitar ou não é do próprio morador de rua.