Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento n.º 11/2025 de Autoria dos Vereadores Irineu Manfrin e Claudino de Oliveira Lino.
Os vereadores Irineu Manfrin, Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, e Claudino de Oliveira Lino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, nos artigos 66 e 155 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no princípio da transparência administrativa, requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento das seguintes informações:
1. Qual é o estágio atual do processo de implantação do vale-alimentação para os servidores públicos municipais?
2. Qual o cronograma estimado para envio de eventual projeto de lei à Câmara Municipal regulamentando o referido benefício?

Presidente: - Coloca em primeira discussão o requerimento 11/2025
- Coloca em primeira votação o referido requerimento

Projeto de Lei n.° 21/2025 do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.

Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública.

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Presidente: - Coloca em segunda discussão o referido Projeto.
- Coloca em segunda votação o referido Projeto.

Projeto de Lei n.º 22/2025 do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria para fins de Transferências Voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.

Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

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Presidente: - Coloca em segunda discussão o referido Projeto.
- Coloca em segunda votação o referido Projeto.

Projeto de Resolução n.º 158/2025 de autoria do Vereador Bruno Alves Miranda, que cria a Galeria Lilás nas dependências da Câmara Municipal de Peabiru.

Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social.

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Presidente: - Coloca em segunda discussão o referido Projeto.
- Coloca em segunda votação o referido Projeto.

Projeto de Lei n.º 23/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru-Pr e dá outras providencias.

Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

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Presidente: - Coloca em primeira discussão o referido Projeto.
- Coloca em primeira votação o referido Projeto.

Projeto de Lei Complementar n.º 02/2025 do Executivo Municipal que dispõe sobre isenção do imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU.

Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

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Presidente: - Coloca em primeira discussão o referido Projeto.
- Coloca em primeira votação o referido Projeto.