Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
Processo: -
Autor: Julio Cezar Frare - Prefeito Municipal
Protocolo: 696
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei n.º 55/2024 que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru - SAAE a formalizar cessão de uso dos terrenos, objetos das matriculas: 16.214 e 16.215, à Prefeitura Municipal de Peabiru, e dá outras providências. - - Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública.
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Aprovada por unanimidade |