Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 em 9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024

Projeto de Lei n.º 55/2024 que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru - SAAE a formalizar cessão de uso dos terrenos, objetos das matriculas: 16.214 e 16.215, à Prefeitura Municipal de Peabiru, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública.