1 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 1 de 2024
Autor: CATFO - Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária
Número de Protocolo: 711
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024 do Ministério Público de Constas do Estado do Paraná, recomendando aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2025 e LOA 2025, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Autor: Julio Cezar Frare - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 708
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Projeto de Lei Complementar n.º 06/2024 que altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 70/2019 e redefine o perímetro urbano da sede do município de Peabiru, Estado do Paraná.
Obs.: Para análise e parecer das comissões pertinentes.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Autor: Julio Cezar Frare - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 712
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PROJETO DE LEI N.º 57/2024 - AUTORIZA O SAAE – SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU A REALIZAR O PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
Obs.: Para análise e parecer das comissões pertinentes.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 115 de 2024
Autor: Irineu Manfrin
Número de Protocolo: 714
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Indicação n.º 115/2024 do Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita ao Prefeito Municipal que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize junto ao setor competente melhorias na ponte localizada próximo a propriedade do Moacir, na Comunidade Santa Rita.
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 116 de 2024
Autor: Irineu Manfrin
Número de Protocolo: 715
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Indicação n.º 116/2024 do Vereador Irineu Manfrin no qual solicita ao Prefeito Municipal que viabilize viabilize junto ao setor responsável, a instalação de iluminação no viaduto construído no contorno que liga a PR-317 ao norte da cidade de Peabiru com a PRC-158 ao sul, no sentido Maringá à Peabiru.
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 117 de 2024
Autor: Irineu Manfrin
Número de Protocolo: 716
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Indicação n.º 117/2024 do Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita o envio de expediente ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER do Paraná, solicitando que seja realizada a roçada do contorno, saída de Peabiru para Campo Mourão.
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Matéria lida
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