Matérias do Expediente (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Nº 54/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementa no orçamento para 2024 no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) para garantir a disponibilidade orçamentária para despesas a folha de pagamento do Governo Municipal, das Secretarias Municipal de Fazenda e Finanças Públicas, da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei n.º 55/2024 que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru - SAAE a formalizar cessão de uso dos terrenos, objetos das matriculas: 16.214 e 16.215, à Prefeitura Municipal de Peabiru, e dá outras providências.

Para análise e parecer das comissões pertinentes.