Matérias do Expediente (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Nº 41/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), para pagamento de pessoal, material de consumo e materiais para distribuição gratuita a serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Projeto de Lei Nº 42/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais) e tem por objetivo o pagamento de pessoal que desempenham atividades de agentes comunitários de saúde e de endemias lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Para analise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei nº 43/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais) e tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para despesas com serviços médicos e de laboratório a serem executados pela Secretaria Municipal de Saúde. Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei n.º 44/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) e tem por objetivo a aquisição de equipamentos para o Fundo Municipal de Assistência Social. Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei Nº 45/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, novo valor de R$ 492.697,19 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e dezenove centavos) para garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo
Municipal de Assistência Social para atendimento aquisição de veículo e equipamentos. Para análise e parecer das comissões pertinentes.

Projeto de Lei n.º 03/2024 de autoria do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana, de expansão urbana e rural do município, institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Queimadas, e contém outras disposições. Para análise e parecer das comissões pertinentes

INDICAÇÃO N.º 102/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito no qual solicita ao Prefeito Municipal que viabilize junto ao setor responsável melhorias na pavimentação asfáltica das seguintes localidades:

- Rua Vereador Milton Prudêncio de Brito, entre a Av. São João e a Rua Narciso Simão;
- Rua Dídio Boscardim Belo, entre as Ruas Vereador Milton Prudencio de Brito e União da Vitoria; e
- Rua Narciso Simão, entre as Ruas Nelson Luiz Ramos e União da Vitória.

INDICAÇÃO N.º 103/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Prefeito Municipal que providencie junto ao setor ou órgão responsável, melhorias no acesso ao Residencial Bela Vista, pela PR 465, visando a instalação de luminárias no local e placa indicativa.

Indicação n.º 104/2024 do Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize junto ao setor competente a limpeza e poda de árvores no cruzamento entre as Ruas União da Vitória e Guerino Ceconello.

Indicação n.º 105/2024 do Vereador Bruno Alves Miranda, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize a instalação de trocador fraldários em todos os banheiros públicos do município.

Indicação n.º 106 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize a limpeza e retirada de galhos da mata próxima ao Jardim Leblon.