Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Processo: -
Autor: José Marcos Gonçalves Lopes - Prefeito Municipal
Protocolo: 423
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei 72/2025: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de PEABIRU com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025. - - Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
PRESIDENTE: Coloca em segunda discussão o referido projeto. Coloca em segunda votação o referido projeto. |
Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: José Marcos Gonçalves Lopes - Prefeito Municipal
Protocolo: 485
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei 84/2025.
Dispoe sobre o parcelamento de débitos do Município de PEABIRU com seu Regime Próprio de Previdência Social- RPPS. - - Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
PRESIDENTE: Coloca em segunda discussão o referido projeto. Coloca em segunda votação o referido projeto. |
Aprovada por unanimidade |