Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento n.º 06/2026 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente: Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Câmara
Municipal, de forma detalhada e atualizada:

a) quantos imóveis integram atualmente o patrimônio do
Município de Peabiru, considerando-se imóveis urbanos e rurais;

b) a relação completa e individualizada de todos os imóveis
pertencentes ao Município, abrangendo:
 prédios públicos;
 terrenos urbanos;
 áreas institucionais;
 áreas verdes;
 imóveis rurais;
 bens recebidos por doação, cessão, permuta ou desapropriação;

c) que a relação contemple, sempre que possível, as seguintes
informações:
 localização do imóvel;
 número da matrícula e cartório de registro;
 natureza da situação jurídica (propriedade plena, posse, domínio útil, cessão,
comodato ou outra forma de detenção);
 destinação atual do imóvel;
 indicação se o bem está em uso, desocupado ou cedido a terceiros.

Requerimento n.º 05/2026 do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente: Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Câmara
Municipal, de forma detalhada e tecnicamente fundamentada, acerca dos critérios adotados para o recente aumento verificado nos valores lançados a título de
IPTU no Município de Peabiru, esclarecendo especificamente:
a) se houve alteração, revisão ou atualização da Planta Genérica
de Valores (PGV) ou do valor venal dos imóveis, que tenha impactado o
lançamento do IPTU no exercício corrente;
b) em caso positivo, qual o instrumento normativo utilizado para tal
atualização (lei, decreto ou outro ato administrativo), indicando-se o número do ato,
data de publicação e respectiva base legal;
c) quais parâmetros técnicos foram adotados para a reavaliação
dos valores venais, especificando-se se houve estudo técnico, levantamento de
mercado, contratação de empresa especializada ou atualização metodológica;
d) se houve alteração de zoneamento fiscal, mudança na
metodologia de cálculo ou atualização cadastral que tenha influenciado o
lançamento do imposto;
e) se foram estabelecidas regras de transição, limitadores de
aumento ou medidas compensatórias aos contribuintes, com vistas a evitar
elevação abrupta da carga tributária.

Projeto de Lei nº 11/2026: Dispõe sobre reajuste salarial aos professores da rede municipal de ensino.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

PRESIDENTE: Coloca em primeira discussão o referido Projeto.
Coloca em primeira votação o referido Projeto.

Projeto de Lei n.º 09/2026 do Prefeito Municipal solicitando abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 18.000,00 para repasses financeiros a Associação do Artesanato de Peabiru.

Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

PRESIDENTE: Coloca em primeira discussão o referido Projeto.
Coloca em primeira votação o referido Projeto.