Lei Complementar nº 85, de 07 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2024
Data
07/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
26
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o item 15.01 da do § 5º, do artigo 56 e no anexo da lei complementar municipal nº 473/2005, alterada pela lei complementar 81/2021
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica