Lei Ordinária nº 1.797, de 16 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1797
Ano
2026
Data
16/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/2026
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento para 2026, no valor de R$ 301.050,48 para garantir disponibilidade orçamentária para a construção de sanitários coletivos com recursos financeiros da sobra da Câmara Municipal no exercício financeiro de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica