Lei Complementar nº 92, de 28 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
92
Ano
2025
Data
28/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre isenção do imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica