Lei Complementar nº 91, de 19 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
91
Ano
2025
Data
19/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/02/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera as disposições da Lei Complementar 07/2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica