Lei Complementar nº 89, de 20 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
89
Ano
2024
Data
20/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Projeto de Lei Complementar N.º 05/2024 do Executivo Municipal que dispõe sobre a demarcação de áreas em zonas especiais de interesse turístico para fins de urbanização especificas no Município de Peabiru/PR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica