Lei Complementar nº 88, de 20 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
88
Ano
2024
Data
20/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024 de iniciativa do Executivo Municipal que dispõe sobre as Diretrizes de Uso e Ocupação de Solo em Zonas Especiais de Interesse Turístico (ZEIT) para fins de Urbanização Específica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica