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Cria Comissão Especial para estudo e elaboração de propostas para atualização da Lei Orgânica do Município.

Fixa em parcela única o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, da gestão 2017/2020, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017. Fundamento: inciso xvi, c.c. Com o parágrafo primeiro, ambos do art. 17, da lei orgânica municipal, e inciso xiv, do art. 75 do regimento interno desta casa.

Regulamenta o Sistema de Concessão de Diárias e adiantamentos para cobertura das despesas de viagens dos vereadores e servidores no âmbito do Poder Legislativo de Peabiru e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.