Autógrafo - Autógrafo de Lei 1616/2024 de 05/09/2024 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei 1616/2024

Data

05/09/2024

Autor

Presidente

Ementa

Indexação