Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 - Anexada: Parecer da Assessoria Jurídica nº 39 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/09/2024
Data Desanexação