Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 - Anexada: Parecer da Assessoria Jurídica nº 62 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/10/2025
Data Desanexação