Autorias (Emenda modificativa nº 1 de 2024)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Cícero | Parlamentar | Sim |
| CLR - Comissão de Legislação e Redação | Comissão | Sim |
| Irineu Manfrin | Parlamentar | Sim |
| Toninho da Ambulância | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Cícero | Parlamentar | Sim |
| CLR - Comissão de Legislação e Redação | Comissão | Sim |
| Irineu Manfrin | Parlamentar | Sim |
| Toninho da Ambulância | Parlamentar | Sim |