Parecer da Assessoria Jurídica nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da Assessoria Jurídica
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
02/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Vem para parecer o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 que pretende a alteração da Lei Complementar nº 71/2019, que dispõe sobre o sistema viário do Município, visando assegurar a convalidação das dimensões de vias urbanas que estejam estruturadas e concluídas preteritamente ao advento da legislação que se pretende a alteração.
Indexação
Observação