Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 10 de 2026 | 23/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 10 de 2026 | 23/02/2026 |