Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 63 de 2025 | 21/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 63 de 2025 | 21/10/2025 |