Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 53 de 2025 | 20/08/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Assessoria Jurídica nº 53 de 2025 | 20/08/2025 |