Ofício do Executivo Municipal nº 108 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício do Executivo Municipal
Ano
2025
Número
108
Data de Apresentação
04/07/2025
Número do Protocolo
297
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício n.º 181/2025 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 19/2025 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita informações sobre o TAC 01/2022. O SR. Prefeito informa que ajuizou ação judicial visando compelir a empresa ao cumprimento das obrigação assumidas no referido TAC. O processo na Vara da Fazenda Pública da Comarcar de Peabiru, tendo sido apresentada defesa pala empresa demandada. Após análise minuciosa da referida defesa, o Município se manifestará nos autos, adotando todas as providências necessárias par a efetivação dos direitos municipais e resguardo do interesse público.
Indexação
Observação