CAP - Comissão de Administração Pública.

Art. 46. Cabe à Comissão de Administração Pública:
I – Opinar sobre as seguintes matérias:
a) questão referentes à administração pública direta indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município;
b) criação,expansão e extinção de empresa pública, sociedade de economia mista,autarquia ou fundação mantida pelo Poder Publico municipal;
c) licitação e contratos;
1. regime jurídico e planos de carreira;
2. direitos, vantagens e deveres;
3. previdência e assistência social;
4. cessão a empresas ou entidades públicas ou privadas;
5. concurso público;
d) bens municipais:
6. aquisição;
7. utilização;
8. alienação;
e) obras públicas;
f) serviços públicos:
9. Serviços prestado diretamente pelo Município;
10. concessão ou permissão de serviços públicos;
11. política tarifária.
g)- planejamento municipal;
h)-direito administrativo em geral.