COES - Comissão da Ordem Econômica e Social

Art. 45. Compete à comissão da Ordem Econômica e Social:
I – examinar e emitir parecer sobre proposição que tratem de:
a) política de desenvolvimento econômico do Município;
b) Tratamento jurídico diferenciado às microempresas de pequeno porte;
c) Turismo
d) Planejamento governamental.;
e) Político urbana ;
f) Plano diretor e legislação correlata;
g) Política agrícola e fundiária;
h) Cooperativismo;
i) Política de desenvolvimento social do Município;
j) Seguridade social:
1. saúde
2. assistência social.
k) educação;
l) cultura;
m) desporto e lazer;
n) ciência e tecnologia;
o) habitação e saneamento;
p) meio ambiente;
q) questões sobre família,criança,adolescente e idoso;
r) defesa do cidadão;
s) defesa do consumidor.
II – Atuar no âmbito das áreas de sua competência.